Nós estacionamos por si (deixe as chaves)

NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Smart Parking – Exterior e Coberto – Porto

ARTIGO 1º DEFINIÇÃO
Para todos os efeitos as partes acordam as seguintes condições: Empresa: Courtesyfactor parqueamento de viaturas, Lda.; Smart Parking: ou apenas Smart, gerido pela Empresa (Courtesyfactor parqueamento de viaturas, Lda), (EXTERIOR) vedado lateralmente com admissão restrita a terceiros, Coberto (INDOOR) com admissão restrita a terceiros e instalações de outras entidades, que tenha acordo com Smart Parking, num raio máximo de 2km;. Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo; Viatura: Veículo automóvel ou motocicleta que o cliente, a qualquer título legítimo, detém disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado ao mesmo, e que seja adaptável; Aeroporto: O Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro em cujas imediações o Smart Parking se encontra localizado;

ARTIGO 2º OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a disponibilização das instalações do Smart Parking e instalações de outras entidades, que tenham acordo com Smart Parking num raio de 2km, pelos períodos de duração acordados entre o cliente e a Empresa e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes:

ARTIGO 3º DURAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato terá a duração acordada entre o Cliente e a Empresa, sem prejuízo de esse período poder ser alargado ou encurtado, mediante comunicação entre as partes.

ARTIGO 4º CONDIÇÕES
Sem prejuízo do previsto neste Contrato, com a subscrição do mesmo serão assegurados ao Cliente os seguintes benefícios. Guarda da Viatura no Smart Parking e instalações de outras entidades, que tenham acordo com Smart Parking num raio de 2km, pelo período de duração do presente Contrato: Smart Parking reserva o direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem a esta os seus parques, para melhor otimização dos espaços de parqueamento de que dispõe. A recolha do Veiculo do Cliente desde o Aeroporto (Valet/Driver Car) até ao Smart Parking e vice-versa, consoante o que seja especificamente definido entre as partes, será executado por funcionários da Empresa devidamente identificados e habilitados para o efeito; O transporte será gratuito para o Cliente e seus acompanhantes desde o Smart Parking até ao Aeroporto e vice-versa. Será disponibilizado pela Empresa, consoante o que seja especificamente definido entre o Cliente e a Empresa; Outros benefícios podem ser prestados ou oferecidos pela Empresa, designadamente lavagem do veículo, desde que acordados previamente com o Cliente; – Atribuição dos benefícios conferidos no ponto anterior pressupõe que: Será entregue pelo Cliente a chave da Viatura aos representantes habilitados da Empresa, aquando do depósito desta no Smart Parking ou da sua recolha no Aeroporto (Valet/Driver Car). A viatura ficará parqueada nas instalações do Smart Parking ou instalações de outras entidades, que tenha acordo com a Smart Parking, num raio de 2km; Os funcionários habilitados da Empresa poderão, em cada momento, proceder à movimentações da viatura, dentro do recinto do smart Parking de forma a permitir a movimentações de outras viaturas do Parque que entretanto sejam levantadas por outros Clientes, ou em qualquer caso permitir a otimização dos espaços de parqueamento do Smart Parking; Smart Parking reserva-se ao direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem à empresa os seus parques para melhor otimização dos espaços de parqueamento de que dispõe. Autoriza a condução da viatura por funcionários da Empresa no caso de ser solicitado e acordado a recolha da viatura desde o Aeroporto para o Smart Parking e instalações de outras entidades, que tenham acordo com Smart Parking, num raio de 3km desde o aeroporto, sem necessidade de acordo prévio.
PROCESSO DE COMPRA E COMPRA ONLINE Para a compra dos Serviços oferecidos no Website, o Cliente deve seguir as indicações que lhe são apresentadas no ecrã e aceitar a compra cumprindo as indicações acima referidas. No caso de que o Cliente ser uma pessoa singular, deve ter pelo menos 18 anos para adquirir os Serviços. A contratação será realizada pelo cliente, através do preenchimento dos diferentes formulários que são apresentados ao longo do processo de compra e aceitação expressa pelo Cliente dos presentes Termos e Condições, assim como de todas as condições aplicáveis ao produto contratado. No processo de compra, a submissão do formulário uma vez concluída, pressionando o botão “Comprar e Pagar”, completará o processo e implicará a aceitação integral pelo Cliente da proposta comercial de Smart Parking, assim como as condições aplicáveis, redirecionando para uma página de confirmação da compra no ecrã, que o Cliente pode imprimir. – No caso de optar pela contratação do serviço de estacionamento com pagamento online (pré-pagamento), aplica-se as seguintes modalidades de reembolso: 100% se cancela a reserva no mínimo com 48 horas antes do serviço; 50% se cancela entre as 48 horas e no mínimo 24 horas antes do serviço; 0% se cancela com menos de 24horas antes do serviço: O cancelamento só será aplicável quando for comunicado por correio/email para geral@smartparking.pt Se a retirada for mais tardia do que a data acordada, o Cliente liquidará os dias pendentes (na recolha da viatura), pagando o valor aos preços diários em vigor à data da retirada do Veículo. – No caso de o Cliente contratar o serviço por mais de um mês e com pagamentos periódicos, os pagamentos serão efetuados através de recibos de débito direto a emitir pela Empresa entre os dias 1 e 5 de cada mês. Em caso de devolução do recibo, a Empresa pode cobrar os custos de devolução ao Cliente. – No caso de contratação do serviço de estacionamento por um período fixo, o pagamento será feito com antecedência. No caso de o Cliente decidir retirar o Veículo antes da data designada, poderá fazê-lo sem direito a reembolso de qualquer montante pagando o preço total acordado neste Contrato. Se a retirada for mais tardia do que a data acordada, o Cliente liquidará o valor aos preços diários em vigor à data da retirada do Veículo, salvo indicação expressa no presente Contrato. – No caso de o cliente contratar o Serviço de Recarga de Bateria, o Cliente autoriza a Empresa a ligar os cabos aos terminais da bateria.

ARTIGO 5º CONDIÇÕES COMPLEMENTARES E PREÇO
A entrega da viatura dependerá do procedimento acordado entre o Cliente e a Empresa, ou seja, por entrega direta no Smart Parking ou pelo procedimento de levantamento da Viatura no Aeroporto (Valet/Driver Car) antes do embarque por um dos funcionários da empresa devidamente fardados e identificados, tendo em conta sempre os procedimentos de check-in referidos na cláusula 7ª. – A receção da viatura dependerá da solicitação prévia do Cliente de acordo com uma das seguintes modalidades: Por indicação prévia (através das reservas), no momento da entrega da viatura, por comunicação telefónica ou e-mail, indicando voo, companhia, data e hora de regresso do Cliente, com indicação da modalidade de entrega da mesma que poderá ser direta (entrega desta no terminal, Valet/Driver Car) ou transporte gratuito do Terminal até ao Smart Parking. Por comunicação a um funcionário devidamente identificados da Empresa presente no Aeroporto ou por contacto telefónico para a Empresa avisando da presença do Cliente e solicitando a entrega da Viatura no Aeroporto ou transporte gratuito até ao Smart Parking. O Cliente aceita que nesse caso o procedimento de receção da viatura poderá sofrer atrasos ou ser denegada. – O preço a pagar pelo Cliente será o que consta na tabela de preços exposta no Smart Parking ou o valor resultante do simulador online do website (cada fração é de 24 h, não se faturando períodos parciais ou horários). O pagamento será efetuado online (pré-pago), ou no ato final de entrega da viatura tendo em conta o parque escolhido STANDARD/INDOOR o procedimento solicitado (Parque / Valet) e o período de utilização (sempre em TPA, não aceitamos dinheiro).

ARTIGO 6º OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
1 – O Cliente obriga-se perante a Empresa a: Entregar a Viatura em plenas condições mecânicas de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspeções, bem como toda a documentação legalmente exigível (abaixo o marco da legislação Portuguesa) que titule de modo adequado a disponibilidade do veiculo pelo Cliente e a sua deslocação pelos funcionários Empresa nos termos da clausula 4.1 b) e c). Entregar a chave da Viatura que permita o acesso a esta, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desativar o alarme em caso de necessidade; Permitir o acesso ao interior da Viatura e a condução da mesma por parte dos funcionários da Empresa, nos termos e para os efeitos da cláusula 4.2. Qualquer acesso à viatura fica excluído por terceiros, com exceção de situações resultantes de ordens provenientes de entidades jurídicas, designadamente, a Polícia de Segurança Pública, funcionários judiciais ou entidades com poderes de ordem pública. Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos na cláusula 7ª, subscrevendo a documentação correspondente; Retirar do seu veículo todos os pertences e bens que não sejam necessários para conduzi-lo ou estaciona-lo (e em particular todos os pertences pessoais e/ou de valor); Autorizar a Empresa, por intermédio dos seus funcionários, retirar da Viatura, após a entrega qualquer elemento incorporado exteriormente mas facilmente destacável, tal como antenas e outros acessórios extra auto o qual deverá ser reposto na viatura no momento do levantamento da mesma; Pagar a prestação de serviço, objeto do presente contrato nos termos da tabela de preços online em vigor à data; Autorizar a empresa a manobrar e estacionar a viatura nos parques de estacionamento da Smart Parking e outras instalações de outras entidades, que tenham acordo com a Smart Parking, num raio de 2km. Em caso de sinistro, os clientes aceitam a reparação das viaturas na oficina contratada pela Smart Parking, em detrimento de qualquer outra. Os clientes cuja viatura esteja na via pública, em caso de sinistro, devem sempre acionar o seguro obrigatório da viatura. Respeitar as datas e horas de check-in/check-out marcadas pelo cliente. O não cumprimento das datas e horários marcados, na entrega ou recolha podem sofrer demoras, pelas quais a empresa não assume responsabilidade.

ARTIGO 7º ENTREGA E RECEPÇÃO DA VIATURA
– A entrega da Viatura por entrega imediata no Smart Parking ou por recolha desta no Aeroporto (Valet/Driver Car), terá em conta os seguintes pontos: O cliente deverá entregar a Viatura sem qualquer bem material que não seja parte integrante desta, seja no habitáculo seja na bagageira, designadamente equipamentos de comunicação, rádios, computadores, câmaras, roupas, ou qualquer outro bem fisicamente apropriável, pelos quais a Smart Parking não assume qualquer responsabilidade; O Cliente e o representante da Empresa, se o cliente solicitar, deverão proceder a um check- in da Viatura, na qual será efetuada uma vistoria ao interior e exterior da mesma, podendo proceder-se a registos fotográficos, de forma a registar danos, desgastes ou defeitos existentes à data da entrega. O registo, esse se manterá na posse da empresa até 3 dias depois de ser entregue a viatura ao cliente; Proceder igualmente, se o cliente solicitar, a subscrição do documento de receção da Empresa, em que se declara a quilometragem e combustível da Viatura e outros factos que possam ter relevância para efeitos de responsabilidade da Empresa; – A receção da viatura pelo Cliente, seja no Aeroporto seja no Smart Parking, será precedida de um check-out da viatura, com uma vistoria feita pelo cliente, de forma a confirmar, se foi solicitado, a quilometragem e combustível da viatura, bem como a inexistência de danos e qualquer responsabilidade por parte da Empresa. Alguma reclamação que o Cliente pretenda efetuar deverá ser realizada nas instalações da Empresa no Smart Parking. A responsabilidade do Smart Parking expira no momento que a viatura abandona as instalações do parque ou no momento da entrega da mesma no terminal do aeroporto. – Tendo em conta a receção e o Check-out a ser realizado nos termos da cláusula anterior, quaisquer reclamações que o Cliente possa apresentar relativamente a danos ou deficiências na Viatura deverão ser remetidas no prazo máximo de 3 dias naturais após a data da receção desta, sob pena de caducar o direito do Cliente reclamar quaisquer danos. – Na ausência de reclamação expressa pelo cliente no momento da devolução do veículo, pelo funcionário da Smart Parking, ou no parque Smart Parking ou no aeroporto, será considerado que este reconhece que o seu veículo está no mesmo estado em que se encontrava antes de ser entregue, a um funcionário da Smart Parking ou no parque do Smart Parking. Nenhuma reivindicação pode ser aceite em caso de violação dessas formalidades e prazos pelo cliente.

ARTIGO 8º RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
– A Empresa será responsável perante os Cliente pelos danos que culposamente sejam causados pelos seus funcionários, estritamente nos seguintes casos: Danos causados na Viatura em consequência do manuseamento dentro do Parque Smart Parking e outras instalações de outras entidades, que tenham acordo com a Smart Parking, num raio de 2km, sob os efeitos previstos na cláusula 4º.2); Quaisquer danos sofridos pelo Cliente e seus acompanhantes em consequência do transporte nos termos da cláusula 4.1 c) desde que os mesmos decorram de ato ilícito a título de culpa grave ou dolo por parte do funcionário da Empresa que desempenhe as funções de condutor do Veiculo de transporte em causa; Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícitos com dolo ou culpa grave por parte de funcionários e representantes ou agentes da Empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos da cláusula 7º.2; – Fica expressamente excluída a responsabilidade da Empresa quando respeite a: a. Danos sofridos pelo Cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto na cláusula 7.1 a); Quaisquer danos mecânicos na Viatura que não sejam causados por Funcionários da Empresa, nomeadamente danos causados por terceiros em resultado de intrusão ilegítima destes no Parque Smart Parking, não obstante os sistemas de vedação, alarme, e vigilância montados, ou por causas naturais insuscetíveis de ser evitados pela Empresa; A política de seguros da Smart Parking não cobre quaisquer danos provenientes de catástrofes naturais ou condições climatéricas adversas. Não nos responsabilizamos por quebras isoladas de vidros. Recomendação para a entrega da viatura. As companhias aéreas recomendam 2 horas de antecedência para voos internacionais e 1 hora para voos domésticos. Apesar de na receção do seu veículo e sua transferência para o terminal, demorarmos apenas alguns minutos, o Cliente deve chegar às nossas instalações 20 minutos antes da hora da abertura do seu check-in. Não nos responsabilizamos pela perda do seu voo. A empresa não se responsabiliza pela perda do seu voo se não cumprir com o check-in e se não tiver dado tempo suficiente, ou se o serviço de transporte de cortesia estiver atrasado, por exemplo devido a excesso de tráfego, condições climatéricas ou atraso ao entrar no curbside por estar completo, etc. … A empresa nunca será responsável por qualquer problema que carro tenha ao arrancar, por falhas mecânicas, problemas nas janelas, furos nos pneus, danos existentes na carroçaria ou problemas de bateria. Comprometemo-nos apenas ajudar, não podendo o cliente reclamar por estes factos Excluem-se os danos na pintura que não sejam causados por danos estruturais. Pequenos arranhões, buracos e arranhões que afetem a pintura e / ou partes do veículo que não sejam consequência de danos estruturais ao veículo (batida e / ou atrito com veículo, coluna ou outro objeto, que deformam, amolgam e / ou deslocar uma ou mais peças do veículo). Isso também exclui danos na parte inferior do veículo e aqueles que não são apreciáveis devido à sua sujeira. – Smart Parking reserva-se ao direito de movimentar a viatura entre os parques e instalações de outras entidades que disponibilizem a esta os seus espaços, para melhor otimização de parqueamento de que dispõe o Smart Parking. – Smart Parking obriga-se à devolução do valor do parqueamento apenas quando o cliente perder o voo. – Smart Parking reserva-se o direito de suspender temporalmente o transporte de clientes, por motivos de saúde pública (exemplo COVID-19) e/ou pela segurança dos seus clientes.

ARTIGO 9º RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
– É da responsabilidade do Cliente quaisquer multas, coimas que a Empresa tenha de pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na Viatura, na sua documentação ou na sua titularidade (dentro do marco da legalidade Portuguesa). Sem prejuízo dos direitos de defesa que assista à Empresa nos termos que lhe sejam permitidos por Lei, o Cliente deverá reembolsar a Empresa de todos os custos que esta haja incorrido, inclusive, custos legais com advogados e solicitadores. – No caso de não pagamento pelo Cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta o direito de retenção sobre a Viatura, a qual será liberada assim que o valor em divida seja integralmente pago, onde incluirá o preço acrescido em virtude incremento do número de dias de parqueamento da viatura com juros de mora.

ARTIGO 10º PROTEÇAO DE DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos sobre o Cliente destinam-se ainda ao cumprimento das obrigações legais e a utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a Empresa a guardar sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos exclusivamente ao necessário para sua atividade normal. Ao respetivo titular são assegurados, nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, (lei de Proteção de Dados Pessoais) o direito de aceso e de retificação dos mesmos. De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, é informado que os seus dados pessoais serão incorporados num processamento de dados cujo objetivo é a gestão do serviço contratado pela Empresa. A legitimação baseia-se no consentimento do Cliente e para a execução deste Contrato. Podem ser destinatários outros órgãos da Administração do Estado, da Comunidade Autónoma da Maia ou do Concelho onde se encontram as instalações do Parque de Estacionamento, Smart Parking. O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, oposição e limitação ao tratamento, mediante envio de pedido escrito para: clientes@smartparking.pt ou na rua do barreiro 492 armazém B, 4470 – 573 Maia.

ARTIGO 11º DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Todas as comunicações entre as partes de que resulte alteração ao presente contrato serão realizadas por escrito e endereçadas pelo cliente para a morada, fax ou e-mail da Empresa. E por parte da Empresa serão enviadas para a morada ou para o email do Cliente indicada nas condições particulares.

ARTIGO 12º FORO CONVENCIONADO
A validade, interpretação e efeitos deste Contrato / Serviço serão regidos exclusivamente pela legislação portuguesa. Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro sendo a opção realizada por aquela que se situe mais próxima do domicílio relevante do lesado, para que não resultem graves inconvenientes para o mesmo. O Cliente declara estar completamente informado e esclarecido do teor do presente contrato.

TABELA DE PREÇOS – EXPOSTA NO PARQUE SMART PARKING OU O VALOR RESULTANTE DO SIMULADOR ONLINE DO WEBSITE www.smartparking.pt. – FRACÇÃO MÍNIMA: 24 HORAS (NÃO SE FATURA PERÍODOS PARCIAIS OU HORÁRIOS) – TRANSPORTE/RECOLHA DE PASSAGEIROS AO AEROPORTO: GRATUITO. – TAXA DE ENTREGA/RECOLHA NO AEROPORTO (VALET/DRIVER CAR): 5,00 € – TODOS OS PERÍODOS SÃO DE 24H, EXCEPTO O ÚLTIMO DIA QUE TEM +3 HORAS DE TOLERÂNCIA PARA POSSÍVEIS ATRASOS. – TODOS OS PREÇOS INCLUEM I.V.A. À TAXA EM VIGOR.


Condições gerais

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